Foi aprovado ontem(20/02), por aclamação, o manifesto do 1º Encontro Brasileiro de Legisladores e Governantes pela Vida, que deverá ser entregue aos presidentes da República, da Câmara e do Senado.

Entre os principais pontos do documento, está a defesa da aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, do ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, que contesta o artigo da Lei de Biossegurança (11.105/05) que permite a utilização de células-tronco de embriões humanos para pesquisa ou tratamento de doenças, considerando que embrião não é vida. Os participantes do encontro querem encaminhar o manifesto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que terá audiência em março para julgar a ADI.

Pílula do dia seguinte
O manifesto também não admite que o Sistema Único de Saúde (SUS) realize a distribuição do medicamento de anticoncepção de emergência, mais conhecido como pílula do dia seguinte. Segundo o documento, é inaceitável que o Estado estimule a população a não cumprir a lei, pois aborto é crime.

Fonte: Agência Câmara